Em 27/02/2024

Decreto n. 11.929, de 26 de fevereiro de 2024

Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.

Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 27/02/2024, Edição 39, Seção 1, p. 5), o Decreto n. 11.929/2024, que instituiu o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União, além de dispor sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União. O Decreto entrou em vigor imediatamente.

De acordo com o texto publicado, o Decreto, com 13 artigos, dispõe sobre os objetivos e atribuições do Programa de Democratização de Imóveis da União nos arts. 2º a 4º; do Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União nos arts. 5º a 10; e dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União nos arts. 11 e 12.

Leia a íntegra do Decreto.

Fonte: IRIB.