O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Jamilson Lisboa Sabino, intitulado “Desafetação das áreas públicas nos loteamentos”. No artigo, o autor, ao tratar do tema, aborda assuntos como a impossibilidade da desafetação das áreas de domínio público; a aquisição dos bens públicos; a desafetação; os bens públicos originados de projetos de loteamento; a anuência dos adquirentes, dentre outros.

Leia a íntegra do artigo.

Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.