Em 12/12/2022

Desafios da implementação da LGPD na construção civil

Confira a opinião de Martha Leal publicada no ConJur.

Foi publicada pelo portal Consultor Jurídico (ConJur) a opinião de Martha Leal intitulada “Desafios da implementação da LGPD na construção civil”. No texto, a autora aponta que “os instrumentos contratuais de promessa de compra e venda e de compra e venda devem conter cláusulas específicas que sejam capazes de informar ao promitente comprador e comprador de que forma os seus dados serão utilizados, para quais finalidades, com quem serão compartilhados, tempo de armazenamento e informações acerca dos seus direitos na qualidade titular de dados.”