Desapropriação – escritura pública. Vias públicas – prolongamento. Glebas – divisão. Parcelamento do solo urbano – burla.
TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0026389-85.2020.8.24.0710, Comarca de Braço do Norte, Relatora Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 10/03/2025.
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EMENTA OFICIAL: RECURSO ADMINISTRATIVO EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO, LAVRADA POR TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO. DESAPROPRIAÇÃO, SEM ÔNUS PARA A MUNICIPALIDADE, DE SEIS ÁREAS DE IMÓVEL URBANO, PARA O PROLONGAMENTO DE VIAS PÚBLICAS, QUE IMPLICA DIVISÃO DO IMÓVEL EM SEIS GLEBAS INDIVIDUALIZADAS. BURLA AOS TRÂMITES LEGAIS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0026389-85.2020.8.24.0710, Comarca de Braço do Norte, Relatora Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 10/03/2025). Veja a íntegra.
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