Em 13/06/2023
Desmembramento – chácara urbana. Lajeado – confrontante. Área de Reserva Legal – possibilidade de inclusão – APP.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de área de Reserva Legal em desmembramento de chácara urbana.
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PERGUNTA: Recebemos um processo para desmembramento de uma chácara urbana, nos termos da Lei n. 6.766/1979. Referido imóvel confronta com um lajeado, sendo necessária averbação de Área de Preservação Permanente (APP). Perguntamos: a área de Reserva Florestal Legal, já averbada na matrícula do imóvel, pode ser utilizada para compor a APP ou somente para compor Área Verde? Em caso positivo, qual o amparo legal para tal?
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