Em 13/09/2023

Despacho Decisório n. 46/2023/SG/ANPD

Prorroga o prazo de realização da consulta pública sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais.

Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 13/09/2023, Edição 175, Seção 1, p. 95), o Despacho Decisório n. 46/2023/SG/ANPD, expedido pelo Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prorrogando o prazo de realização da consulta pública sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais.

De acordo com o Despacho, o prazo inicial foi prorrogado por mais trinta dias e “as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente até o dia 14 de outubro de 2023, exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, disponível no seguinte sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamento-de-transferencias-internacionais-de-dados-pessoais-e-do-modelo-de-clausulas-padrao-contratuais.”

Leia a íntegra do Despacho.

Fonte: IRIB.