Em 13/07/2011
Dilma sanciona lei que cria empresa individual de responsabilidade limitada
Lei 12.441/11 foi publicada no DOU de terça-feira (13)
O Diário Oficial da União publicou, na terça-feira (13), a Lei 12.441/11 que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
De acordo com a nova norma, a empresa individual será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Fonte: Assessoria de comunicação do IRIB
Em 13.07.2011
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