Em 22/09/2022

Direito da Arquitetura: as questões jurídicas fundamentais

Confira o artigo de autoria de José Roberto Fernandes Castilho publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de José Roberto Fernandes Castilho intitulado “Direito da Arquitetura: as questões jurídicas fundamentais”. No artigo, Castilho defende que “a finalidade das normas urbanísticas – e do Direito Urbanístico – é tornar possível a convivência humana dentro do espaço das cidades, isto é, retirando o arbítrio individual daqueles que pretendam intervir no espaço urbano, espaço coletivo por natureza” e que o Arquiteto deve observar que as determinações jurídicas que incidem sobre o lote precisam ser consideradas e obedecidas.