Em 20/12/2017

Direito de laje e os novos projetos urbanísticos

No último dia 14/12, em São Paulo, reuniram-se os técnicos da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo e o Presidente do IRIB, Sérgio Jacomino, para debater os novos projetos da Secretaria que serão baseados nas figuras jurídicas criadas pela Lei 13.465/2017, especialmente o direito de laje.

Direito de laje e novos projetos urbanísticos inovadores
Técnicos da Secretaria da Habitação se reúnem em SP

No último dia 14/12, em São Paulo, reuniram-se os técnicos da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo e o Presidente do IRIB, Sérgio Jacomino, para debater os novos projetos da Secretaria que serão baseados nas figuras jurídicas criadas pela Lei 13.465/2017, especialmente o direito de laje.

Pela Secretaria de Estado estiveram presentes Renato Guilherme Góes, António Márcio Costa (consultor), Andra Robert (Secretária Executiva PPP´s), Ademir Marin (advogado da Casa Paulista, da SEHAB), além das procuradoras do Estado de São Paulo, Inês Coimbra de Almeida Prado e Cristiana Correia Conde Faldini.

Recebidos no 1º Registro de Imóveis de São Paulo pelo seu titular, Flauzilino Araújo dos Santos, foram apresentados os projetos do Governo do Estado e aprofundados detalhes técnicos relacionados com o projeto de regulamentação da Lei de Regularização Fundiária pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, apresentado pelo IRIB, ARISP e SEHAB à apreciação do órgão regulador paulista (v. Provimento CG 51/2017, de 18/12).

Segundo Sérgio Jacomino, o projeto do Governo paulista é inovador por utilizar-se do instrumento criado pela Lei 13.465/2017 – direito de laje – para aproveitamento das áreas públicas ocupadas por estações metroviárias e ferroviárias para construção de solo criado para implantação de projetos habitacionais de interesse social.

As ideias aprofundadas e discutidas no encontro serão apresentadas à Corregedoria Geral para apreciação e regulamentação. 

Fotos: https://photos.app.goo.gl/xpR83cMBo2Q4JMLg1

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