Em 12/12/2024

Direito real de laje e tutela das vulnerabilidades na reforma do Código Civil brasileiro

Confira a opinião de Maria Cristina Santiago publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Maria Cristina Santiago intitulada “Direito real de laje e tutela das vulnerabilidades na reforma do Código Civil brasileiro”, onde a autora apresenta algumas reflexões sobre as modificações introduzidas no anteprojeto de reforma e atualização do Código Civil no que concerne ao direito real de laje. Em seu artigo, a autora aponta que “o direito real de laje recebeu um tratamento mais próximo da realidade das cidades brasileiras, em que, nas comunidades com titularidades não regularizadas, raro é haver a formalização da propriedade do terreno”, concluindo, ainda, que “o direito real de laje consiste em um relevante instrumento de regularização fundiária, revelando-se indispensável para promover o acesso à moradia e a segurança jurídica aos lajeários, titulares de direitos sobre a laje.”