Em 11/09/2024

Do contrato de namoro à cláusula penal nos pactos familiares: Notas sobre situações existenciais com repercussões patrimoniais

Confira a opinião de Jeniffer Gomes da Silva e Tathyanna Maria Monteiro publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Jeniffer Gomes da Silva e Tathyanna Maria Monteiro intitulada “Do contrato de namoro à cláusula penal nos pactos familiares: Notas sobre situações existenciais com repercussões patrimoniais”, onde as autoras tratam dos novos contornos trazidos pela sociedade em relação ao namoro, que antes costumava ser apenas “uma etapa anterior ao noivado e ao casamento, um estágio de um casal para um posterior e natural avanço no relacionamento”. Segundo as autoras, “justamente para fugir de qualquer configuração de constituição de entidade familiar que surge o contrato de namoro, que fortalece a qualificação existente no relacionamento do casal, a fim de afastar a configuração de união estável e as consequências jurídicas desta decorrentes. No entanto, não somente a este fim serve um contrato de namoro atualmente, já que diversas outras situações jurídicas patrimoniais e existenciais podem ser estabelecidas nesse tipo de contrato, inclusive com a estipulação de cláusulas penais, coercitivas ou indenizatórias, que reforçam a obrigatoriedade dos deveres acordados pelo casal.”