Em 01/11/2022
Doação. Cláusulas restritivas. Hipoteca cedular.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de hipoteca de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade.
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PERGUNTA: Os pais doaram o imóvel para suas filhas e o gravaram com as cláusulas de Incomunicabilidade, Impenhorabilidade e Inalienabilidade. Agora, as filhas querem dar este imóvel em hipoeca cedular. É possível o imóvel ser dado em garantia hipotecária, mesmo estando gravado com a cláusula de Impenhorabilidade?
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