O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Flávio Tartuce intitulado “Doação entre cônjuges no regime da separação obrigatória de bens”. No artigo, Tartuce discorre acerca da doação entre cônjuges no regime da separação legal ou obrigatória de bens, tratada pelo art. 1.641 do Código Civil, bem como a aprovação, pela Comissão de Contratos da IX Jornada de Direito Civil, de Enunciado segundo o qual, “em regra, é válida a doação celebrada entre cônjuges que vivem sob o regime da separação obrigatória de bens”. Para o autor, o texto “representa legítimo exercício da autonomia privada e importante instrumento de planejamento familiar e sucessório.”

Leia a íntegra do artigo.

Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.