Em 28/09/2022

Doação. ITCMD – comprovante de recolhimento – lavratura da escritura. Tabelião – Fé Pública.

TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000006-02.2021.8.16.0179, Comarca de Curitiba, Relatora Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, julgada e publicada em 19/09/2022.

EMENTA OFICIAL: APELAÇÕES CÍVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA PROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DO INTERESSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DE ITCMD DEVIDAMENTE QUITADA PARA REGISTRO DA ESCRITURA DE DOAÇÃO. IMPOSTO COMPROVADAMENTE PAGO QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA EM 1990. FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO. PAGAMENTO DO IMPOSTO QUE ERA REQUISITO PARA LAVRATURA DA ESCRITURA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DÚVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000006-02.2021.8.16.0179, Comarca de Curitiba, Relatora Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, julgada e publicada em 19/09/2022). Veja a íntegra.