Em 20/01/2022

Doação. Usufruto. Estado civil. Retificação.

CGJSP. Recurso Administrativo n. 1123401-15.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgado em 17/11/2021, DJ de 29/11/2021.

EMENTA OFICIAL: REGISTRO DE IMÓVEIS – Retificação do estado civil da usufrutuária nos registros atinentes à doação e ao usufruto – Inscrições realizadas de acordo com a escritura de doação e instituição de usufruto – Usufrutuária que ainda era casada ao tempo da lavratura do ato notarial – Negativa de retificação mantida – Parecer pelo não provimento do recurso. (CGJSP. Recurso Administrativo n. 1123401-15.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgado em 17/11/2021, DJ de 29/11/2021). Veja a íntegra na Kollemata.

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