O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Ana Lúcia Pereira Tolentino, intitulado “É ilegal/inconstitucional a exigência do ITBI antes da transmissão no registro de imóveis”. No artigo, a autora aborda a questão da exigibilidade do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) pelos Municípios e Registradores de Imóveis, nos casos de contratos de Promessa de Compra e Venda de Bens Imóveis e de Cessão de Direitos decorrentes de Promessa de Compra e Venda, mesmo diante de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) favoráveis a não incidência do imposto.

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Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.