Edificação. Pavimento – destinação – alteração. Certidão Municipal. Título hábil.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de destinação de imóvel constituído de pavimentos.
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PERGUNTA: Recebemos um requerimento solicitando alteração de nomenclatura (destinação) de parte de um imóvel constituído de 3 pavimentos, onde na matrícula consta que o 1º pavimento é constituído de 02 pontos comerciais, sendo que os requerentes transformaram esses pontos em uma garagem, procedendo inclusive alteração junto ao cadastro imobiliário da Prefeitura. Nesse caso, é necessária a apresentação da certidão detalhada do imóvel emitida pela Prefeitura ou somente com a ficha de cadastro será possível proceder a alteração pleiteada pela parte interessada?
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