Em 01/06/2012

Edificações construídas em área de proteção permanente nos Lençóis Maranhenses devem ser demolidas

Decisão é da 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região negou provimento à apelação proposta por Caetés Pousadas Turismo e Representações contra decisão de primeira instância que determinou, em dezembro de 2009, a demolição de edificações construídas à beira do rio Preguiças, em área de proteção integral e permanente, no município de Barreirinhas (MA), zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.

Para o relator, desembargador federal Souza Prudente, o juiz de primeiro grau decidiu bem ao determinar a demolição, pois trata-se de imóvel rural com várias edificações construído em área de proteção integral e permanente, o que acarreta sérios danos ao ecossistema da região.

Ao analisar o caso em questão, o relator determinou a demolição das edificações irregulares sob a orientação do Ibama, bem como a obrigação de não se construir novos prédios naquela região. O magistrado também determinou que o complexo hoteleiro apresente ao Ibama projeto de recuperação com cronograma de implantação, a fim de revitalizar o ecossistema ali agredido.

Durante o julgamento do caso, o magistrado destacou que o juiz de primeira instância determinou prazos para o cumprimento das ações, contudo recebeu o recurso de apelação apresentado ao TRF da 1.ª Região com efeito suspensivo, inibindo, assim, o cumprimento imediato de sua sentença mandamental e possibilitando que as agressões ambientais continuassem ocorrendo naquela unidade de conservação da natureza, de proteção integral.

Dessa forma, o relator estabeleceu, agora, o prazo de 60 dias para que a Caetés Pousadas Turismo e Representações execute a demolição de suas edificações irregulares. Em caso de descumprimento dessa última decisão mandamental, a empresa está sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil.

Decisões como esta, unânime na 5ª. Turma do TRF da 1ª. Região, e outras similares que vêm sendo proferidas pelo TRF da 1.ª Região muito contribuem para os objetivos da Conferência Mundial das Nações Unidas Rio + 20, que se realizará neste mês de junho, na cidade do Rio de Janeiro.

Fonte: TRF1
Em 1º.6.2012