Em 06/08/2024

Edital de Consulta Pública

Torna pública a minuta de ato normativo que altera o CNN/CN/CNJ-Extra para regulamentar o procedimento para restauração e suprimento de registro civil diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.

Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 06/08/2024, Edição n. 176/2024, Seção Corregedoria, p. 16), o Edital de Consulta Pública que dá publicidade à minuta de ato normativo que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) para regulamentar o procedimento para restauração e suprimento de registro civil diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.

Segundo o texto, a “Associação dos Notários e Registradores do Pará - ANOREG/PA e a Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Pará – ARPEN/PA narraram que as serventias de registro civil são as maiores repositoras da vida civil dos brasileiros, e que, nesse contexto, é possível que o registrador civil depare-se com situações em que alguns livros ou folhas de livros não mais permitam o manuseio, em razão de deterioração, em decorrência do tempo ou de condições climáticas, eventual extravio em virtude de incêndios, inundações, invasões, traças ou cupins.”

Diante de tais fatos, pugnaram pela edição de provimento para regulamentar o procedimento de restauração ou suprimento do acervo, “colacionando aos autos proposta de ato normativo que, após a apreciação das entidades representativas dos registradores civis das pessoas naturais (Arpen-Brasil e ON-RCPN), foi submetida a debates e ajustes com a perspectiva de aperfeiçoá-la, sendo agora submetida à consulta pública.”

Veja a íntegra do Edital (excerto).

Fonte: IRIB.