Em 17/12/2021

Emenda Constitucional n. 114

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de 17/12/2021, Edição n. 237, Seção 1, p. 6), a Emenda Constitucional n. 114 (EC), que altera a Constituição Federal (CF/88) e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, dentre outras providências. Anteriormente, a EC n. 113 também tratou do assunto. A Emenda Constitucional entra em vigor imediatamente.