A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados (CSPCCO) aprovou o texto substitutivo ao Projeto de Lei n. 1.292/2021 (PL), de autoria dos Deputados Federais Gurgel (PSL-RJ) e Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), que “dispõe sobre a transformação da área de Complexos Prisionais federais, distritais e estaduais e Unidades Prisionais federais, distritais e estaduais em Área de Segurança e dá outras providências.” O substitutivo, de autoria do Relator, Deputado Federal Lincoln Portela (PL-MG), amplia as hipóteses inicialmente previstas no PL.

Segundo as informações publicadas pela Agência Câmara de Notícias, as áreas localizadas até 250 metros no entorno de presídios sofrerão restrições como, por exemplo, adequações e interrupções do uso de celulares e procedimentos, dentro dos limites legais, para controle da ocupação do solo e das atividades de residentes, frequentadores e empresas. Nestes casos, o proprietário ou o posseiro destes imóveis deverão zelar pela limpeza e iluminação das áreas. As atividades agropecuárias e eventuais edificações não poderão afetar o controle dos presídios.

• Veja a íntegra do texto original do PL.
• Veja as íntegras do Relatório, do parecer e do substitutivo aprovados pela Comissão.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias.