Os magistrados da equipe de Correição Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) Marcelo Benacchio e Paulo Cesar Batista dos Santos farão uma palestra sobre os “Aspectos do Condomínio Edilício e do Condomínio de Lotes na Lei nº 13.465/2017” durante o XLV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil.

 

No debate, que ocorre no dia 19 de outubro, às 10h30, eles serão acompanhados pelos também juízes José Marcelo Tossi Silva e Stefânia Costa Amorim Requena, que atuarão como debatedores da apresentação.

 

Durante a conferência, o assunto principal será a lei que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana editada em julho de 2017. O condomínio de lotes está contemplado no art. 1.358-A do Código Cível, que permite “a criação de um condomínio que será composto por lotes, os quais estarão necessariamente vinculados a uma fração ideal das áreas comuns em proporção a ser definida no ato de instituição”.

 

Já o condomínio edilício diz respeito aos condomínios formados por casas que se assemelham aos condomínios de apartamentos, ou seja, tem recintos dedicados a apenas um dos condôminos (as casas) e, de outro lado, áreas destinadas ao uso comum. Nesse caso, a lei visou disciplinar a relação jurídica dessas construções.

 

O XLV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, que será realizado entre os dias 17 e 19 de outubro, em Florianópolis (SC), continua com inscrições abertas. 

 

Clique aqui e aproveite o desconto para as inscrições até 20.09!