Em 25/01/2022

Estudo Técnico e Consulta Pública poderão ser obrigatórios no caso de redução de Unidade de Conservação

Projeto de Lei já foi aprovado no Senado Federal e será analisado por Comissões da Câmara dos Deputados.

De autoria do Senador Confúcio Moura (MDB-RO), o Projeto de Lei n. 5.174/2019 (PL), que altera a Lei n. 9.985/2000, para exigir a realização prévia de estudos técnicos e de consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação, já foi aprovado pelo Senado Federal e agora tramita, em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados, onde será analisado pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Segundo o texto aprovado no Senado Federal, “a criação, desafetação, redução dos limites e recategorização, totais ou parciais, de unidades de conservação, independentemente da natureza do ato que as estabeleçam ou do responsável por sua edição, serão precedidas de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão, os limites e a categoria mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.”

Para o autor do PL, a lei não traz previsão para a realização de estudos técnicos e consulta pública quando se trata da supressão, redução ou recategorização das Unidades de Conservação, mas apenas no caso de criação destes espaços.

Veja a íntegra do PL na Câmara dos Deputados.

Fonte: IRIB, com informações da Câmara dos Deputados e da Agência Câmara de Notícias.