Em 03/02/2025

Execução de título. Penhora. Parte ideal. Desmembramento.

TJSE. 1ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 202400763293, Relator Des. Cezário Siqueira Neto, julgado em 17/12/2024.

EMENTA OFICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO – PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO (AGRAVANTE) – MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA – REGISTRO DE IMÓVEL DE FLS. 455/459 E CONTAS DE ENERGIA JUNTADAS AO FEITO QUE DEMONSTRAM O DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL EM TRÊS – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DO IMÓVEL, DESDE QUE O DESMEMBRAMENTO NÃO INVIABILIZE A UTILIZAÇÃO DAS DEMAIS PARTES – CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, ADMITE-SE A PENHORA DE PARTE DO IMÓVEL QUANDO FOR POSSÍVEL O DESMEMBRAMENTO SEM DESCARACTERIZÁ-LO – EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS NO IMÓVEL, O QUE, EM TESE, DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM – RECURSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE NÃO FORAM RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSE. 1ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 202400763293, Relator Des. Cezário Siqueira Neto, julgado em 17/12/2024). Veja a íntegra.

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