Em 14/04/2023

Extratos: a importância da sua regulamentação para a preservação do sistema de transmissão de direitos reais imobiliários

Confira o artigo de autoria de Lorruane Matuszewski e Marcelo Melo publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Lorruane Matuszewski e Marcelo Melo intitulado “Extratos: a importância da sua regulamentação para a preservação do sistema de transmissão de direitos reais imobiliários”. No artigo, os autores tratam do extrato e de sua regulamentação por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontando que, sobre o tema, existem duas correntes: “uma primeira que tem se preocupado com a utilização irracional do extrato (e com um consequente desvirtuamento do nosso sistema jurídico civil) e uma segunda, que defende a sua utilização sem maiores preocupações, acreditando que o uso de extratos pode representar um elixir tecnológico que acarretará a melhora do sistema registral e a facilitação da circulação do crédito.” Ao final, entendem que “a regulamentação a ser criada pelo Conselho Nacional de Justiça terá influência direta no sistema de transmissão da propriedade imobiliária brasileiro que tradicionalmente segue a teoria do título e modo, ainda expressamente prevista no Código Civil e Lei nº 6.015/73. Assim, é inegável que, quanto maior a abstração, extensão e independência do instituto do extrato eletrônico, maior também será a mitigação ou modificação do sistema registral, sendo de toda a relevância termos consciência de qual senda trilharemos.”