Em 01/10/2024

Flexibilização do Direito Real de Habitação vidual: Caráter humanitário e social

Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira intitulada “Flexibilização do Direito Real de Habitação vidual: Caráter humanitário e social”. No texto, Oliveira aponta três parâmetros a serem observados para a flexibilização do direito real de habitação vidual, previsto no art. 1.831 do Código Civil. Segundo o autor, o julgado proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “tratou de uma situação absolutamente excepcional de flexibilização do referido direito vidual, a demonstrar que, por vezes, o magistrado precisa imprimir interpretação restritiva a dispositivos pelo fato de a lei dizer mais do que queria (plus dixit quam voluit).”