Em 14/05/2024

Formal de Partilha. Compra e venda – escritura pública – lavratura. Continuidade registral.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de escritura de compra e venda sem prévio registro de Formal de Partilha.

PERGUNTA: ARM era casado com MSM sob o regime de Comunhão Universal de Bens. ARM faleceu e foi feito o inventário judicial. MSM houve em pagamento de sua meação um terreno urbano, porém não apresentou o Formal de Partilha para registro no cartório. Foi lavrada uma escritura de compra e venda onde MSM vendeu o terreno com o estado civil “viúva”. Tendo em vista que na data da lavratura da Escritura o imóvel ainda constava no cartório em nome de ARM e MSM, há algum impedimento em registrar o Formal e ato contínuo a Escritura?