Em 30/07/2025

Formal de Partilha. Título judicial. Imposto de transmissão – pagamento – comprovação. Qualificação Registrária. Princípio da Legalidade.

TJRJ. CM. Processo n. 0048597-31.2019.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcius da Costa Ferreira, julgado em 14/07/2025 e publicado em 17/07/2025.

EMENTA OFICIAL: REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO XXº OFÍCIO DO RGI. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE AUTOS DE INVENTÁRIO JUDICIAL. REGISTRO ADIADOS PELO OFICIAL SUSCITANTE DIANTE DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA OPINANDO PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL NÃO ESCAPA AO EXAME DE QUALIFICAÇÃO REGISTRÁRIA, POR MEIO DO QUAL SE DÁ EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. CONSELHO DA MAGISTRATURA. TITULARES DE CARTÓRIOS RESPONSÁVEIS PELO REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO PODEM LAVRAR E REGISTRAR TÍTULOS SEM VERIFICAR O CORRETO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS, SOB PENA DE SEREM RESPONSABILIZADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 289 DA LRP, 30, XI, DA LEI 8935/94 E 1.076 DO CNCGJ-PE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CABIMENTO NO PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL DA ANÁLISE CASUÍSTICA QUANTO À INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. ARTS. 1º E 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 24/2016 E 37, III, DA LEI Nº 7.174/2015. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA, EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJRJ. CM. Processo n. 0048597-31.2019.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcius da Costa Ferreira, julgado em 14/07/2025 e publicado em 17/07/2025). Veja a íntegra.

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