A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) preside, nesta quinta e sexta-feira, 08 e 09 de abril, a 6ª Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça da Região do Matopiba, virtual, transmitida pela plataforma youtube, com a participação de magistrados e representantes de órgãos nacionais e internacionais em torno da discussão do tema “Poder Judiciário e Regularização Fundiária Urbana”. 

Na abertura do evento, o corregedor-geral da Justiça do Maranhão e presidente do Fórum Fundiário, desembargador Paulo Velten, informou que a Região do Matopiba abrange 337 municípios distribuídos em 31 microrregiões, somando 73 milhões de hectares de área, e constitui uma “nova fronteira agrícola nacional” com destaque no cenário nacional pela safra em torno de 15 milhões de toneladas de soja e milho - o equivalente a 10% da produção brasileira, segundo o IBGE. 

O corregedor chamou a atenção para os graves problemas sociais de natureza fundiária na região, agravados com a pandemia, e ressaltou o papel do Poder Judiciário e das Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados. Disse ser preciso identificar e resolver os problemas comuns aos estados, com base na regularização fundiária rural e urbana fundamentada nos marcos legais, a exemplo da Lei Geral Fundiária (nº 13.465/2017) e aplicar adequadamente as normas, seguindo a tendência da “desjudicialização dos procedimentos”, atuando preventivamente e de forma articulada com as agências internacionais, estados, prefeituras e demais atores da sociedade civil organizada. 

Segundo o corregedor, por meio de parcerias, as corregedorias farão da regularização fundiária efetivo instrumento para promoção da cidadania, associada a outras políticas públicas garantidoras do acesso aos serviços básicos e essenciais, do acesso ao crédito e ao financiamento, da redução da pobreza e da insegurança alimentar, do combate à grilagem de terras e à violência, da proteção ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável, do planejamento participativo, da gestão democrática das cidades, da redução do déficit habitacional, do direito à moradia, da melhoria do saneamento básico, da infraestrutura e dos equipamentos urbanos. 

“Tudo isso é consequência de amplo e efetivo processo de regularização fundiária, apto a fazer com que a propriedade atenda a sua função social, como impõe a nossa Carta Republicana. Dispor sobre o plano de desenvolvimento agropecuário do Matopiba, a partir do reconhecimento da expansão agrícola da região, foi um passo importante dado pelo poder central, mas, sem que as instituições da Justiça operem de modo eficaz, o desenvolvimento almejado dificilmente virá, ou pelo menos não virá para todos, de maneira sustentável, que é o que se espera”, declarou o presidente do Fórum.

Na palestra, “Florestas Públicas e Terras Indígenas”, a conselheira Maria Tereza Uille Gomes (CNJ) alertou sobre a necessidade de evitar ações que causam efeitos devastadores, como as inundações e aumento da temperatura global, e o impacto dessas ações no Poder Judiciário.

A conselheira divulgou dados levantados pelo CNJ, segundo os quais o Brasil tem cerca de 850 milhões de hectares de terra e, desse total, cerca de 300 milhões de hectares são de florestas públicas, distribuídas pelos estados, entre terras indígenas e áreas de conservação. As áreas indígenas representam 450 terras, regularizadas, situadas em 107 milhões de hectares. 

Maria Tereza Uille informou ao Fórum que enviará aos tribunais um relatório acerca das áreas desmatadas das florestas públicas, com dados e informações georreferenciadas por município, para auxílio à política de regularização fundiária. E denunciou a existência da sobreposição do Cadastro Ambiental Rural (CAR) privado em cima de terras públicas. “É exatamente aí que se dá a grilagem de terras. O particular faz o cadastro, se diz proprietário de terra pública e com o documento de inscrição no CAR ele busca financiamento bancário e isso enseja a grilagem de terras”, alertou.

Segundo a conselheira, é preciso saber, em nível das corregedorias da Justiça, sobre as terras registradas nos cartórios e cancelamentos de CARs, a fim de prevenir a grilagem de terras públicas. E, ainda, quantos processos criminais ou cíveis existem em tramitação na Justiça, que digam respeito ao desmatamento de terras públicas.

LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Representando o Estado do Maranhão, o vice-governador Carlos Brandão disse que a Região do Matopiba apresenta promissora fronteira agrícola e precisa se desenvolver, gerar emprego e renda, e, ao mesmo tempo, proteger as comunidades tradicionais, os indígenas, os quilombolas, os assentamentos, para que todos possam viver de forma integrada. Brandão apontou os avanços obtidos pelo Fórum, na questão fundiária e na criação de varas fundiárias, para as conquistas sociais e informou que o Maranhão distribuiu, desde 2015, mais de 7 mil títulos de terra. 

“É importante ampliar a capilaridade, através da capacitação e descentralização, mas é importante também monitorar para que essa legalização fundiária seja feita de forma legal, ordenada e coordenada pelo Iterma. Queremos avançar, mas com o controle e apoio jurídico, para que possamos ter realmente segurança jurídica no campo”, destacou.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Lourival Serejo, encerrou os discursos de abertura, destacando que os problemas fundiários são os mesmos de 40 anos atrás, quando assumiu a magistratura e 60% dos processos existentes em sua primeira comarca tratavam de direito possessório. 

“É preciso termos consciência que esses problemas ainda estão presentes e da urgência para resolvê-los. E a disposição com que fazemos esta reunião é realmente louvável. Só estão presentes pessoas que têm compromisso para resolver esses problemas. Sabendo que os problemas ainda estão presentes nas entranhas da nossa sociedade, nesse vasto território brasileiro, neste vasto território regional que compõe o Matopiba, devemos erguer as mãos para fazer alguma coisa”, enfatizou o presidente da corte maranhense.

GOVERNANÇA DE TERRAS

Após os discursos, foi feito o lançamento do estudo “Fórum de Corregedores da Justiça do Matopiba - Uma experiência brasileira para a governança responsável da terra e regularização fundiária”, coordenado pelo representante da FAO-Brasil, Rafael Zavala Del Campo, com prefácio da conselheira do CNJ, Maria Tereza Uille Gomes, primeira palestrante do evento.

Em sua fala, o representante da ONU destacou que o grande desafio da ONU é conseguir a institucionalização das diretrizes voluntárias para governança responsável de terras e dos recursos florestais em todo o mundo: “Que elas deixem de ser diretrizes da FAO para se tornarem as diretrizes dos países, através da inclusão na estrutura institucional, por meio de políticas e normas públicas”.

O membro da ONU enfatizou, ainda, que a governança responsável das florestas e terras podem possibilitar o desenvolvimento sustentável dos territórios e, nesse sentido, as diretrizes cumprem papel importante como instrumento em que os países podem se apropriar e adaptar, com benefício para as populações, principalmente, para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

HOMENAGEM

Durante a programação, o presidente do Fórum Fundiário fez a entrega simbólica da Medalha Especial do Bicentenário do TJMA, a magistrados e autoridades participantes, em reconhecimento aos serviços prestados à Justiça brasileira.

Receberam a comenda o vice-governador do Maranhão, Carlos Brandão, a conselheira do CNJ, Maria Tereza Uille Gomes; os corregedores-gerais José Alfredo Cerqueira da Silva (TJBA); Fernando Lopes e Silva Neto (TJPI), Etelvina Maria Sampaio Felipe (TJTO), o corregedor das comarcas do Interior da Bahia, desembargador Osvaldo de Almeida, os desembargadores Hilo de Almeida Sousa (TJPI) e Fernando Tourinho de Omena Souza (TJAL), o presidente do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma), Júnior Verde, e o representante da FAO-Brasil, Rafael Zavala Del Campo. 

O corregedor-geral José Alfredo Cerqueira da Silva (TJBA), representante de todos os agraciados, falou em agradecimento pela homenagem, com a Medalha dos 200 anos do TJMA.

Fonte: Assessoria de Comunicação do CGJMA (Helena Barbosa).