Em 03/05/2021

Fórum sobre Regularização Fundiária Urbana e Rural promovido pela CGJMT chega ao fim

Ao longo de 10 palestras, foram abordados assuntos sobre regularização fundiária urbana e rural no âmbito das Leis ns. 11.952/2009 e 13.465/2017.

O Fórum de Integração Jurídica – Regularização Fundiária Urbana e Rural, promovido pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (CGJMT), por meio da Comissão de Assuntos Fundiários e de Registros Públicos (CAF), realizado nos dias 29 e 30/04/2021, chegou ao fim. Durante estes dois dias foram debatidos temas ligados à legislação federal referente a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e da regularização fundiária rural e urbana.

Veja como foi o segundo dia do evento:

A primeira palestra do dia 30/04/2021, intitulada “Ratificação de Títulos em Faixa de Fronteira – Aspectos Gerais. Questões Técnicas, Trâmites Processuais e Entraves” foi proferida pelo advogado Divanir Marcelo Pieri em parceria com a Registradora de Imóveis do 1º Ofício de Porto Espiridião/MT e Vice-Presidente da Associação de Notários Registradores do Estado do Mato Grosso (ANOREG/MT), Rosangela Poloni e os técnicos da Associação Brasileira de Georreferenciamento e Geomática (ABRAGEO), Rowilson de Oliveira Dias e Gilmar Favretto. Durante a apresentação, os palestrantes citaram a legislação desde 1850, ainda da época do Império.

A segunda palestra foi proferida pela Registradora de Imóveis do 1º Ofício de Juara/MT e coordenadora administrativa e financeira da Escola Mato-Grossense dos Notários e Registradores (EMNOR), Rubia Mara Oliveira Castro Girão. O tema foi “Os documentos a serem apresentados perante o cartório de registro de imóveis. Questões controvertidas na prática registral”. Rubia Mara fez um breve relato sobre o histórico da ocupação do Brasil e do Estado de Mato Grosso, bem como sua divisão por meio da Lei Complementar n. 31, de 1977. A palestrante ainda explicou os fenômenos da ocupação (sobreposição de títulos definitivos e deslocamento no exercício da posse), mostrando exemplos de certidões de localização, de legitimidade e carta de anuência. Também tratou da Consolidação das Normas da Corregedoria, bem como da abertura de nova matrícula e do procedimento de retificação, dentre outros temas relevantes.

Na sequência, o Registrador Imobiliário do 1º Ofício da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT e Vice-Presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), José de Arimatéia Barbosa, ministrou a terceira palestra do dia, intitulada “O Instituto do Georreferenciamento, abordagem teórica”. De acordo com o palestrante “os estatutos legais criados sempre tiveram como finalidade a implementação de um controle de imóveis rurais por meio de rigoroso cadastro rural, o qual pretendia criar uma realidade fundiária em que ficasse cristalina a situação fática da terra”. Ainda de acordo com José de Arimatéia, “se preponderou a finalidade administrativa e fiscal tanto das áreas tituladas (propriedades) quanto das simplesmente possuídas (posse), não alcançando o propósito idealizado. Notório é que constantemente os imóveis rurais são recadastrados, sempre com objetivos fiscais, cujo valor presta-se, igualmente, para fins de desapropriação com o intuito de se promover a tão polêmica reforma agrária, além de pretender a identificação das áreas destinadas às reservas legais, técnicas e demais espécies de limitações administrativas”. O palestrante ainda destacou a ausência de unificação dos cadastros rurais, principalmente quanto às instituições púbicas, uma vez que não existem critérios objetivos para identificar e discriminar perfeitamente um imóvel, razão pela qual se criou a Lei n. 10.267/2001, que pretendia a incorporação da base gráfica do cadastro registrado. Ao final, explicou a diferença entre cadastro e registro, bem como os prazos para a exigência de georreferenciamento.

Finalizando o encontro, o advogado e mestre em Direito Agroambiental, Fabiano Cotta de Mello Nunes da Silva, apresentou a última palestra, intitulada “Regularização Fundiária e Rural – A partir das ações direitas de inconstitucionalidades pendentes no STF.” Nela, o palestrante discorreu acerca da necessidade de se aprimorar os conhecimentos, Justiça Social e o Princípio da Distributividade.

A organização do evento foi realizada pela equipe do Departamento de Orientação e Fiscalização (DOF) da CGJMT, liderado pela servidora Nilcemeire Vilela.

Confira como foi o primeiro dia do evento.

Fonte: IRIB, com informações da CGJMT e da ANOREG/MT.