Em 19/02/2018

G1 - Imóveis irregulares podem ser legalizados em Arujá

Prazo termina em 12 de março e construções devem estar em boas condições

Quem tem imóvel construído irregularmente em Arujá pode fazer a legalização até 12 de março.

A Secretaria Municipal de Planejamento orienta que o imóvel deve apresentar boas condições de estrutura, vedação, cobertura, de instalações elétricas e hidráulicas.

Todas as exigências estão na Lei Complementar 27/2016 e pelo Decreto 6.633/2016 que podem ser consultados no site da Prefeitura.

O primeiro passo para a regularização é o contribuinte procurar um profissional de engenharia ou arquitetura que ficará responsável por entrar com o pedido de regularização no sistema informatizado municipal.

Após protocolados os documentos exigidos, o processo de regularização é analisado e, estando de acordo, tem o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) referente à construção civil, que pode ser parcelado em até 12 meses, encerrando a entrega física da documentação necessária na Secretaria de Planejamento.

A certidão de regularização é emitida somente depois do ISS ser quitado. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 4655-3782.

Fonte: G1

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