Em 02/03/2017

Governo e oposição buscam acordo para proposta sobre regularização fundiária

Medida provisória em análise na Câmara trata desde o pagamento por lotes desapropriados para o Programa Nacional de Reforma Agrária até a chamada Reurb, a regularização fundiária urbana

Governo e oposição acertam discussão técnica prévia em torno da polêmica medida provisória sobre regularização fundiária rural e urbana. A decisão foi tomada, nesta quarta-feira, em encontro do ministro das Cidades, o deputado licenciado Bruno Araújo, com deputados do PT e líderes de movimentos sociais de moradia. A medida provisória (759/16) está em vigor desde o fim de dezembro, recebeu 732 emendas parlamentares e ainda será analisada por uma comissão mista antes de ser votada na Câmara e no Senado.

Em 74 artigos, o texto trata desde o pagamento por lotes desapropriados para o Programa Nacional de Reforma Agrária até a chamada Reurb, a regularização fundiária urbana, que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. Para o governo, a medida facilita a concessão de títulos de propriedade a famílias de baixa renda. Já os movimentos sociais temem pela regularização de áreas griladas e chegaram a pedir a retirada da MP.

O ministro Bruno Araújo defendeu a medida provisória e pediu para o deputado Afonso Florence, do PT da Bahia, intermediar eventuais ajustes técnicos no texto:

"Nós não temos a menor dificuldade em discutir. A regulação fundiária veio para que, por meio da medida provisória, possamos condicionar e dar mais velocidade na entrega de titulação de propriedade, que é um grande problema social do país. E é bom que ela receba mais emendas. Nós acertamos que o deputado Afonso Florence vai trazer um conjunto de técnicos do assunto para trabalhar com a nossa consultoria para saber se, internamente, nós nos convencemos em relação a interpretações que possam ajudar o conceito da medida provisória. Nos dispomos a ajudar junto com o eventual relator, que tende a ser o senador Romero Jucá."

Segundo Afonso Florence, os ajustes, se bem sucedidos, poderão reduzir as ações da oposição para atrasar a tramitação da medida provisória:

"A MP desmonta os instrumentos de regularização fundiária urbana hoje existentes, a lei do parcelamento (do solo - Lei nº 6.766/79) e o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/01), no caso da urbana. Posso, em outra oportunidade, falar da rural. O ministro designou a Conju (consultoria jurídica) dele para, em contato, comigo tentarmos buscar a aproximação de posições para que nós não apresentamos um kit de obstrução que impeça a tramitação. Vamos tentar garantir a continuidade da existência de instrumentos de regularização fundiária para a população de baixa renda. E a parte da medida que facilita a regularização das invasões de colarinho branco, nós vamos defender que sejam retiradas."

Dirigente da União Nacional por Moradia Popular, Evaniza Rodrigues aprovou a abertura do diálogo com o governo federal, mas ressaltou que a mobilização popular será permanente:

"A frente parlamentar nos ajuda muito para que a gente mantenha um diálogo contínuo e possa aprimorar algumas questões. Nós temos muita preocupação de que direitos conquistados nos últimos anos se percam por meio de uma medida provisória que não foi discutida com a sociedade previamente. A gente está aqui não só para construir moradias, mas para construir cidades mais justas."

O encontro dos movimentos sociais com o ministro das Cidades, nesta quarta, foi mediado pelo deputado Paulo Teixeira, do PT paulista. Na véspera, algumas entidades chegaram a fazer manifestação em frente ao ministério, em busca de negociação. O principal temor é em torno de supostos retrocessos na faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida, que atende as famílias de menor renda. Mas Bruno Araújo apresentou um cronograma de retomada de contratações nesta faixa, com 170 mil novas unidades habitacionais, a partir de março. Para as faixas 2 e 3, a meta é de 400 mil unidades neste ano. O ministro também se comprometeu a apoiar a realização da Conferência das Cidades e a retomar o funcionamento do Conselho Nacional das Cidades.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Em 23.2.2017

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