Em 11/01/2024

Governo Federal encaminha ao Congresso Nacional PL para aprimorar Lei de Falências

Projeto encaminhado ao Congresso Nacional cria a figura do gestor fiduciário em alternativa ao administrador judicial.

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, com urgência constitucional, um Projeto de Lei para alteração da Lei n. 11.101/2005, que aprimora o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária. O projeto pretende ampliar os poderes dos credores, bem como da transparência dos processos falimentares, e a modernizar a administração da massa falida.

Segundo a notícia divulgada pela Agência Brasil, “uma das principais mudanças propostas é a autorização para que os próprios credores, em comum acordo, escolham um gestor para administrar a massa falida (gestor fiduciário), em alternativa ao administrador judicial designado pelo juiz, como ocorre atualmente. Esse gestor administrará o processo de falência e venderá os bens para pagar os credores.”

O gestor fiduciário poderá elaborar o Plano de Falência, propondo várias formas de venda, com os bens individuais ou em bloco, bem como determinar quais bens serão diretamente leiloados. “Para acelerar o processo de falência, a proposta dispensa a aprovação da Justiça para a venda de ativos e pagamentos dos passivos após a aprovação do plano de falência pela assembleia geral dos credores e a homologação pelo juiz”, informa a Agência. Além disso, o projeto apresentado pelo Governo Federal prevê a possibilidade de dispensa do processo de avaliação de bens, caso haja aprovação dos credores, para que os ativos possam ir direto para o leilão.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Brasil.