Em 01/08/2023

Habite Seguro: PL altera Lei n. 14.312/2022

Projeto faz ajustes no Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública.

Apresentado pelo Deputado Federal Sargento Portugal (PODE-RJ), o Projeto de Lei n. 642/2023 (PL) altera a Lei n. 14.312/2022, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro). O projeto, que tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, será analisado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO); Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

De acordo com a informação publicada pela Agência Câmara de Notícias, as principais mudanças são: “- a inclusão dos agentes socioeducativos e dos guardas municipais, desde que concursados, no rol dos beneficiários do programa; - a retirada da Caixa Econômica Federal como agente operador exclusivo; - a retirada de limites de renda para os candidatos ao programa; - a retirada do limite de moradias ofertadas; - a retirada da restrição de aquisição de imóvel rural, comercial, terreno ou material para obras; e - a inclusão de possibilidades de tipos e modalidades de crédito imobiliário.”

Destacando a relevância dos profissionais de Segurança Pública, o autor do PL defende que “a esses Servidores Públicos da Segurança Pública que mesmo com todas as dificuldades e percalços sofridos e de posse de seus parcos salários, tentam obter sua casa própria e até mesmo um segundo imóvel para o lazer com sua família, devem ser oferecidos todos os recursos públicos possíveis para a realização desse sonho.”

Leia a íntegra do texto inicial do PL.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.