I Congresso Brasiliense de Direito Urbanístico
Evento tem como foco os 20 anos do Estatuto da Cidade.
O Instituto de Direito Urbanístico de Brasília, em parceria com o Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) promoverá, entre os dias 07 a 09 de dezembro de 2021, o “I Congresso Brasiliense de Direito Urbanístico”, que terá como tema principal “20 anos do Estatuto da Cidade: um olhar para Brasília”. O evento será 100% online e transmitido pelo YouTube.
No dia 09/12/2021, a partir das 9h, serão apresentados painéis relativos à regularização fundiária. O primeiro painel, intitulado “Estatuto da Cidade e os Processos de REURB no Distrito Federal” terá como palestrante o Tabelião e Registrador no Distrito Federal, Hércules Alexandre da Costa Benício. O segundo painel, realizado às 10h, terá como tema “Questões Registrais de REURB”, que terá como palestrante o Professor Titular de Direito Privado na Universidade de Brasília (UNB) e Oficial Registrador do 3º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, na região administrativa do Paranoá (RA VII), Frederico Henrique Viegas de Lima.
Fonte: IRIB, com informações dos organizadores.
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Condomínio – aquisição – vaga de garagem – personalidade jurídica. Doação – instrumento particular – escritura pública. ITCMD – recolhimento – fiscalização.
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