A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 16/12/2021, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição n. 200/2016 (PEC), apresentada pelo Senado Federal, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para templos de qualquer culto religioso, ainda que estes sejam apenas locatários do imóvel. O texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Segundo o Deputado Federal Marcelo Ramos (PL-AM), 1º Vice-Presidente da Câmara, a Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidaram a imunidade tributária de igrejas e templos em jurisprudência afirmando que o imóvel utilizado para fins religiosos não deve pagar impostos diante da imunidade constitucional. Ainda assim, “toda vez as igrejas, templos e centros de umbanda têm de recorrer à Justiça, abarrotando o Judiciário,” afirmou. Por sua vez, o Deputado Federal Eli Borges (SOLIDARIEDADE-TO) afirmou que “a Receita Federal não tem tido a grandeza de atender os preceitos da Constituição, e esta PEC vem para clarear o assunto”. Já a Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou a PEC afirmando que, “para além da divergência que temos com o debate da imunidade tributária, também vamos tirar a atribuição das prefeituras.”

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Veja a íntegra da PEC n. 200/2016.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias.