Em 28/01/2021

IMÓVEL HIPOTECADO. PENHORA – POSSIBILIDADE. DEVEDOR HIPOTECÁRIO – INTIMAÇÃO.

TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.560451-5/001, Juiz de Fora, Relator Des. Estevão Lucchesi, julgado e publicado em 21/01/2021.

EMENTA OFICIAL: AGRAVO INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - PENHORA IMÓVEL - HIPOTECADO - POSSIBILIDADE - ART. 799, I CPC. É cabível penhora de bem imóvel dado em garantia real de hipoteca, sendo necessária a intimação do devedor hipotecário, nos termos do artigo 799, I do Código de Processo Civil. (TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.560451-5/001, Juiz de Fora, Relator Des. Estevão Lucchesi, julgado e publicado em 21/01/2021). Veja a íntegra.