Em 25/06/2025
Imóvel rural. Bem de família voluntário. Compra e venda – parte ideal.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alienação parcial de imóvel gravado como bem de família voluntário.
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PERGUNTA: Imóvel rural com área de 30ha. Foi instituído bem de família voluntário em sua totalidade, nos termos do Código Civil. Ocorre que os proprietários pretendem vender parte deste imóvel. É possível ou há necessidade de prévia autorização judicial?
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