Em 07/05/2024

Imóvel rural. Bem indivisível. Extinção de condomínio. Área inferior ao módulo. INCRA. Inviabilidade.

TJSE. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 202400762933, Relatora Desa. Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, julgado em 21/03/2025.

EMENTA OFICIAL: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM IMÓVEL RURAL. PROPRIETÁRIOS CONSTANTES NO REGISTRO DO IMÓVEL, AUTOR E O RÉU. COPROPRIETÁRIOS. COMPRA/AQUISIÇÃO DE GLEBA DE IMÓVEL RURAL PROVENIENTE DE HERANÇA DE TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE ORIGEM AFIRMA NÃO SER POSSÍVEL O PLEITO PRIMEVO FACE A PROIBIÇÃO DE DIVISÃO DO IMÓVEL RURAL EM PARTES INFERIORES AO MÓDULO RURAL DETERMINADO PELO INCRA. APELANTE AFIRMA QUE HOUVE O CERCEAMENTO DE DEFESA – MATÉRIA PRECLUSA JÁ QUE FORAM OPORTUNIZADAS VÁRIAS DILIGÊNCIAS PARA SABER SE AS PARTES DESEJARIAM REALIZAR PROVAS NOS AUTOS – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR – NO MÉRITO O AUTOR TENTA PROVAR QUE ESTÁ REGISTRADO NO PRONAF (338 E 343), NA CONDIÇÃO DE AGRICULTURA FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE PARTILHA NOS MOLDES DO ARTIGO 65, § 5º, DO ESTATUTO DA TERRA. IMÓVEL RURAL. SOMENTE NESSE PARÁGRAFO FALA DE UNIDADE FAMILIAR/AGRICULTURA. NESSE CONTEXTO, PODE SER DIVIDIDO O IMÓVEL EM PARTES MENORES QUE O MÓDULO RURAL DA REGIÃO. FUNDAMENTO QUE NÃO DEVE SER ACATADO JÁ QUE NO PRÓPRIO PARÁGRAFO FALA SER POSSÍVEL, MAS TEM QUE SER PROMOVIDO PELO PODER PÚBLICO E EM PROGRAMAS OFICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DESSA SITUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSE. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 202400762933, Relatora Desa. Adelaide Maria Martins Moura, julgada em 14/03/2025 e publicada em 21/03/2025). Veja a íntegra.

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