Em 17/12/2025

Imóvel rural. Condomínio. Retificação administrativa. Proprietários/condôminos – requerimento – assinatura. Georreferenciamento.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de procedimento de georreferenciamento de imóvel rural em regime de condomínio.

PERGUNTA: Considerando os requisitos legais estabelecidos pelo Decreto nº 4.449/2002, pela Lei nº 10.267/2001 e pela Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), além das normativas do INCRA e do Código Civil, é juridicamente exigida a assinatura de todos os condôminos proprietários no procedimento de georreferenciamento de imóvel rural em regime de condomínio, como condição para requerer o georreferenciamento, juntamente com memorial descritivo certificado pelo SIGEF, ou seria suficiente a assinatura de apenas de um condômino proprietário?