Em 29/09/2021

Imóvel rural. Georreferenciamento. Descrição precária. Retificação. Via jurisdicional.

CGJSP. Recurso Administrativo n. 1010219-86.2019.8.26.0132, Comarca de Catanduva, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 15/09/2021, DJ de 23/09/2021.

EMENTA OFICIAL: Registro de Imóveis. Averbação. Georreferenciamento. Descrição tabular precária. Impossibilidade de verificar que a área georreferenciada corresponde ao que está registrado e identificar todos os confrontantes. Retificação administrativa que não se mostra viável. Remessa à via jurisdicional. Correta recusa do Oficial de Registro de Imóveis, bem confirmada pela Corregedoria Permanente. Parecer pela manutenção da sentença, negando-se provimento ao recurso. (CGJSP. Recurso Administrativo n. 1010219-86.2019.8.26.0132, Comarca de Catanduva, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 15/09/2021, DJ de 23/09/2021). Veja a íntegra no Kollemata.