Em 08/08/2022

Imóvel rural. Doação – finalidade específica. Alienação – possibilidade.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca da possibilidade de alienação de imóvel doado com finalidade específica.

PERGUNTA: Em 2009, o INCRA autorizou o desmembramento de uma área rural de 644,00m². Referida área deveria ser transferida para a Empresa “X” com uma finalidade específica, o que ocorreu na época. Agora, a empresa deseja realizar a venda do imóvel para uma pessoa física, que se compromete em continuar com a finalidade. Pergunto: é possível a venda do referido imóvel para pessoa física?