Em 29/08/2013

Incra continua retomada de lotes irregulares em Itaquiraí (MS)

O fato está amparado em lei prevendo que arrendar, permutar, comprar ou vender lotes da reforma agrária é ilegal, portanto, crime

A Superintendência do Incra em Mato Grosso do Sul iniciou, na semana passada, uma ação de retomada de lotes irregulares no estado. O fato está amparado em lei prevendo que arrendar, permutar, comprar ou vender lotes da reforma agrária é ilegal, portanto, crime. A ação está acontecendo nos assentamentos Santo Antônio e Lua Branca, em Itaquiraí, extremo sul do estado, onde está prevista a retomada de 60 lotes.

Vistorias realizadas pelo Incra em 2011/2012 confirmaram irregularidades na ocupação de pelo menos 10% dos 30 mil lotes, o que equivale a 3 mil parcelas. Desde o começo deste ano pouco mais de 1.200 famílias foram notificadas e solicitadas a desocuparem espontaneamente as áreas, o que não aconteceu, e está sendo transformado em ações judiciais para os devidos despejos.

Segundo a Procuradoria do Incra, já foram encaminhadas à Justiça Federal 400 ações contra venda de lotes em assentamentos do órgão no estado. São documentos com todos os dados apurados que poderão resultar no despejo da família que ocupa irregularmente os lotes, como ocorrem atualmente em Itaquiraí, onde 15 famílias já desocuparam os lotes sob força policial.

O superintendente do Incra/MS, Celso Cestari, lamenta a situação dos despejados e afirma que está cumprindo determinação da Justiça Federal. “A prática de compra e venda de lotes da reforma agrária, é mais grave do que a maioria pensa. É crime tipificado na Constituição. A pena para quem compra e vende lotes da reforma agrária pode chegar até seis anos de prisão”, ressalta Cestari.

Fonte: Incra

Em 28.8.2013

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