Em 09/08/2013

Incra e MPF firmam Termo de Compromisso pela regularização fundiária e ambiental na Amazônia Legal

Dentre as metas estabelecidas, estão a regularização ambiental de 500 assentamentos por meio do CAR e a titulação de 20 mil famílias

Um Termo de Compromisso firmado entre o Incra e o Ministério Público Federal (MPF) na quinta-feira (8) estabelece um novo marco na implantação e estruturação de assentamentos da reforma agrária na Amazônia Legal. Dentre as metas estabelecidas pelo documento, estão a regularização ambiental de 500 assentamentos por meio do Cadastro Ambiental Rural e a titulação de 20 mil famílias, ampliando a segurança fundiária e aumentando a capacidade de controle sobre essas áreas. O investimento para o cumprimento do acordo será de R$ 700 milhões nos anos de 2013 e 2014.

O Termo de Compromisso foi assinado pelo presidente do Incra, Carlos Mário Guedes de Guedes e os procuradores da República no Pará, Mato Grosso, Rondônia Pará, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Distrito Federal e Minas Gerais. O documento foi construído pelo GT Amazônia e Incra, sob a coordenação do procurador Daniel Azeredo.

O evento foi realizado na sede da Procuradoria Geral da República, em Brasília. O documento, assinado também pelo subprocurador e coordenador da 4ª Câmara, Mário José Gisi e pelo subprocurador dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, suspende sete ações contra a autarquia fundiária na Amazônia. As ações foram movidas pelo MPF nos estado do Acre, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Maranhão.

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, acompanhou a assinatura do documento e lembrou que não há um país no mundo com uma intervenção fundiária tão grande quanto o Brasil. “São 87 milhões de hectares incorporados à reforma agrária, outros 80 milhões em Unidades de Conservação e mais 100 milhões de Terra Indígena, combater atividades ilícitas sempre é um desafio e as medidas adotadas exigem uma interferência interinstitucional”. Ele ressaltou que hoje o Incra tem condições de propor uma nova agenda para o desenvolvimento de assentamentos, numa região tão importante quanto a Amazônia.

Novo momento histórico

Para Guedes, a assinatura do TC representa um novo momento para a reforma agrária e para o Incra na Amazônia. “Estamos encerrando o ciclo marcado pela colonização e entrando na fase do desenvolvimento sustentável”, enfatizou. Para ele, a agenda construída com o Ministério Público Federal e parceiros organiza também os novos desafios para a reforma agrária na região.

Direitos sociais

Para o procurador Daniel Azeredo, o acordo foi construído de forma coletiva, por isso, acrescentou, “há grandes chances de sucesso”. Para ele, o compromisso traz para a Amazônia um novo paradigma de desenvolvimento. Ele lembrou que milhares de pessoas vivem na Amazônia e que, além da gestão ambiental dos assentamentos, é preciso assegurar os direitos sociais a esse público, como a moradia, a assistência técnica e outros benefícios.

Investimentos

Guedes destacou algumas ações do Programa Assentamentos Verdes, instituído em novembro de 2012 , que sintetiza boa parte dos compromissos firmados com o MPF. Ele lembrou que há um esforço do governo pela redução do tempo entre o acesso à terra e a chegadas das políticas públicas aos assentados e citou como exemplo que, ainda em 2013, 16 mil famílias da Amazônia serão beneficiadas com o programa Minha Casa, Minha Vida, receberão investimentos em assistência técnica na ordem de R$125 milhões, e que pela primeira vez na história haverá assistência técnica dirigida aos extrativistas, além da melhoria na infraestrutura e aplicação de R$ 97 milhões na regularização fundiária e ambiental dos assentamentos.

O presidente da autarquia também citou que o programa Bolsa Verde, do Governo Federal, já atende 26 mil famílias em 749 projetos de assentamentos, sendo mais de 50% delas (13,2 mil), moradoras de 264 da Amazônia Legal.

Sustentabilidade e monitoramento de áreas

Por meio do Programa Assentamentos Verdes, o Incra monitora, desde o ano passado, mais de dois mil projetos criados na Amazônia, cobrindo uma área florestada de mais de 20 milhões de hectares, com aproximadamente 400 mil famílias assentadas. Guedes informa que dados recentes confirmam que o desmatamento verificado nos assentamentos é localizado (mais de 60% das áreas desmatadas estão em apenas 70 assentamentos) e provocado por ocupações irregulares dentro das áreas reformadas já sob fiscalização do Incra.

O acompanhamento da situação ambiental é outro avanço trazido pelo Programa Assentamentos Verdes, que permite ao Instituto, em parceria com o Ibama, desencadear ações próprias de comando e controle nas áreas reformadas.

Guedes adiantou que o trabalho conjunto do MDA, Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) garantirá apoio, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), à comercialização dos produtos, permitindo incrementar a renda dos produtores da Amazônia.

Fonte: Incra

Em 8.8.2013

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