Em 02/02/2021

INCRA publica Instrução Normativa sobre Regularização Fundiária Rural

Publicada hoje no D.O.U. a Instrução Normativa INCRA nº 104/2021.

Foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (D.O.U. de 02/02/2021 – Edição nº 22, Seção 1, p. 16) a Instrução Normativa INCRA nº 104, de 29 de janeiro de 2021, que “fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências.”

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