Dirigentes do Poder Judiciário de Santa Catarina apresentaram ao governador Carlos Moisés, na tarde desta terça-feira (14/9), uma radiografia do programa Lar Legal, iniciativa pioneira do PJSC e replicada com sucesso no Paraná, Mato Grosso do Sul e Piauí. O programa consiste em legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas, sem condições financeiras nem acesso à regularização por meio da Justiça comum.

Participaram da reunião com o governador o presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler; o 1º vice-presidente, desembargador João Henrique Blasi; o desembargador Selso de Oliveira, coordenador estadual do programa, e os juízes Fernando Seara Hickel, Iolanda Volkmann e Liana Bardini Alves, além de autoridades do Executivo. “O programa Lar Legal”, afirmou Moisés, “é uma iniciativa fantástica que faz a diferença na vida das pessoas. Nós colocamos a estrutura do Executivo à disposição para que possamos avançar em parcerias, com o objetivo de conseguir resultados cada vez melhores”.

De fato, os números do Lar Legal impressionam: apenas no primeiro semestre deste ano, o programa beneficiou 1552 famílias que vivem em Santa Catarina. Além dessas, outras centenas terão a mesma sorte. Isso porque foram proferidas, neste mesmo período, sentenças que contemplam mais 915 famílias. Com 21 anos de história, o programa viabilizou milhares de títulos de propriedade aos catarinenses.

De acordo com o desembargador Selso de Oliveira, a reunião foi produtiva e renderá bons frutos. “Mostramos o alcance desta ferramenta e a possibilidade de ser usada, inclusive, para viabilizar a titulação de áreas rurais”. Ainda conforme o desembargador, a regularização dos imóveis traz pacificação social, o que diminui a violência e os conflitos familiares. “As pessoas beneficiadas com o programa têm o sentimento de pertencimento às comunidades onde estão inseridas, porque passam a receber serviços públicos que não estavam à disposição”, ressalta.

Para ingressar no programa, que conta com o apoio do Ministério Público e das prefeituras, o conglomerado precisa estar em uma área com densidade demográfica considerável, com malha viária implantada e, no mínimo, dois equipamentos de infraestrutura urbana (drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos) há pelo menos cinco anos. A região também precisa ser reconhecida pela prefeitura e pela associação de moradores.

Com a entrega do título de propriedade, o morador se torna apto, entre outros benefícios, a fazer um financiamento, investir no imóvel ou até mesmo negociar o bem que antes não tinha um registro. Ao município, possibilita a implementação de melhorias em locais agora regularizados, com a implantação de obras de saneamento básico, iluminação pública e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

No Judiciário catarinense, o programa é de responsabilidade das juízas Iolanda Volkmann e Liana Bardini Alves e do juiz Fernando Seara Hickel. A secretaria do Lar Legal está sob a responsabilidade da assessora jurídica Flávia Busato Pimentel  (e-mail: [email protected]).