Em 22/11/2023

Inventário e Partilha. Acordo judicial. Sentença – trânsito em julgado – ausência.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de inventário e partilha judicial.

PERGUNTA: Recebemos um inventário para ser registrado com a seguinte situação: trata-se de inventário que já tem um acordo de partilha entre os herdeiros e devidamente homologado, porém sem trânsito em julgado e sem formal de partilha em virtude do espólio possuir créditos de ações ainda a receber. Segundo os herdeiros, estes créditos serão recebidos em até 5 anos e eles têm a intenção de registrar o imóvel do referido inventário. A dúvida é: podemos registrar este inventário sem o trânsito julgado e o formal de partilha somente com o plano de partilha homologado?