Em 16/07/2024

Inventário e partilha extrajudicial. Cessão de direitos hereditários. Tributo – recolhimento.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de recolhimento de ITCD.

PERGUNTA: Recebemos, por requerimento, uma Escritura Pública de Inventário e Partilha com Cessão de Direitos Hereditários de imóvel objeto da partilha. Após a apresentação das guias de ITCD, não obstante o requerimento recebido ter informado o valor de venda do imóvel, o Fisco Estadual avaliou, para fins de ITCD, o bem ABAIXO do valor negociado constante no requerimento. Neste caso, deve ser requerido, mesmo assim, o recolhimento complementar do ITCD?