Em 19/09/2025

Inventário e partilha extrajudicial. Imóvel – metragem – divergência. Especialidade Objetiva.

TJRJ. CM. Processo n. 0824426-93.2023.8.19.0014, Comarca de Goytacazes, Relator Des. Marcius da Costa Ferreira, julgado em 08/09/2025 e publicado em 11/09/2025.

EMENTA OFICIAL: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO Xº OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO RELATIVA À ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL, EXPEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL, CONTENDO O REGISTRO DOS QUATRO PRÉDIOS MENCIONADOS NA ESCRITURA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA INDICADA NO TÍTULO E AQUELA CONSTANTE NA MATRÍCULA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA. RECURSO DESERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. (TJRJ. CM. Processo n. 0824426-93.2023.8.19.0014, Comarca de Goytacazes, Relator Des. Marcius da Costa Ferreira, julgado em 08/09/2025 e publicado em 11/09/2025). Veja a íntegra.