Em 20/02/2013

IRIB Opinião: "A disputa pelos lotes urbanos"

O advogado Melhim Namem Chalhub publica artigo sobre a disputa por lotes urbanos

O advogado Melhim Namem Chalhub publicou artigo sobre a disputa por lotes urbanos. Segundo ele, a desordem resultante dessa prática é de tal magnitude que reclama urgente proibição do "fechamento" de loteamentos e a pronta regulamentação da implantação de condomínios de lotes.

"(...) Para se avaliar a gravidade do problema, relembre- se que o isolamento de conjuntos imobiliários surgiu em meados do século passado, apelidado de "loteamento fechado", e seu propósito é suprir a deficiência de serviços públicos; por essa forma, os moradores cercam a área, assumem os serviços de limpeza, conservação e segurança.

A prática é irregular, cria guetos que obstruem o fluxo viário, asfixia a cidade e é fator de aumento da desordem urbana. Além disso, estimula o litígio entre vizinhos e abarrota o Judiciário com demandas relativas à cobrança de contribuições. São tão graves esses problemas que o Supremo Tribunal Federal qualificou a questão como matéria de repercussão geral, isto significando que os efeitos do processo judicial extrapolam o interesse das partes litigantes e atingem toda a sociedade.

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Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 20.02.2013